CONTRATO DE INVESTIMENTO EM EMPENHOS PÚBLICOS

Contrato conforme as leis aplicáveis, especialmente a legislação brasileira sobre investimentos, direitos creditórios e contratos (Lei nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, e regulamentações da CVM se aplicável).

DAS PARTES

De um lado, H S DE MORAIS COMÉRCIO, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 53.251.412/0001-60, com sede na Rua Coronel Vivida, nº 198, Bairro Alto Boqueirão, Curitiba/PR, CEP 81.860-170, telefone (41) 99219-1085, site www.licitasis.com, e-mail investimentos@licitasis.com, doravante denominada EMPRESA CREDORA;

De outro lado, o Usuário Investidor cadastrado no sistema Licitasis, doravante denominado INVESTIDOR;

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto o investimento realizado pelo INVESTIDOR na aquisição de direitos creditórios decorrentes de empenhos públicos disponíveis no sistema da EMPRESA.

1.2. O INVESTIDOR acessará o Sistema Licitasis para visualizar e selecionar, dentre os empenhos disponíveis, aqueles em que deseja investir.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO INVESTIDOR

2.1. O INVESTIDOR compromete-se a: a) Realizar o cadastro no Sistema Licitasis; b) Transferir os valores via PIX 53251412000160; c) Assumir os riscos inerentes ao investimento.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RISCOS

5.1. O INVESTIDOR declara estar ciente dos riscos envolvidos, incluindo inadimplência do órgão público devedor, variações na lucratividade e riscos econômicos gerais.

Foro: Comarca de Curitiba/PR